AREsp 1863633 - DECISAO

AREsp 1863633 - DECISAO

Por ter a matéria sido admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial (1075/STJ) e em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sejam sobrestadas as demais matérias e o Tribunal de origem, conforme o caso, negue seguimento aos recursos que coincidam com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Apelação Cível E Reexame Necessário Ação De Obrigação De Fazer (progressões Salariais/pccs) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Admissão De Matéria Para Uniformização/recurso Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento para observância de precedentes e do procedimento de uniformização de jurisprudência; intimem-se e publique-se.
Legal Topics
Progressões Salariais, PCCS, Limite Prudencial De Gastos Com Pessoal, Sobrestamento De Recursos, Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Progressões Salariais PCCS Limite Prudencial De Gastos Com Pessoal Sobrestamento De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Apelação Cível E Reexame Necessário Ação De Obrigação De Fazer (progressões Salariais/pccs) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Admissão De Matéria Para Uniformização/recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, diante da extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Admissão da matéria para julgamento de uniformização de jurisprudência (1075/STJ) e seus efeitos processuais
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recursos especiais/repetitivos ou com repercussão geral

Ratio Decidendi

Por ter a matéria sido admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial (1075/STJ) e em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sejam sobrestadas as demais matérias e o Tribunal de origem, conforme o caso, negue seguimento aos recursos que coincidam com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento para observância de precedentes e do procedimento de uniformização de jurisprudência; intimem-se e publique-se.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Que, após a publicação do acórdão do recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sejam sobrestadas as demais matérias recorridas