HC 994762 - DECISAO

HC 994762 - DECISAO

Ne3o conhee7o do habeas corpus porque a via e9 inadequada para a pretense3o de progresse3o de regime, que demanda o manejo do recurso prf3prio (agravo em execue7e3o, art. 197 LEP); conhecer o writ implicaria supresse3o de inste2ncia e desprezo das normas constitucionais de competeancia, sem demonstrae7e3o de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: OLINDA CALIXTO NOGUEIRA; rgo Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTI5O DO Sc3O PAULO; Manifestante: MINISTc9RIO PdaBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decise3o De Ne3o Conhecimento (ordem Ne3o Conhecida)
Outcome
Ordem ne3o conhecida (ne3o conhee7o da ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Progresse3o De Regime, Via Eleita Inadequada, Supresse3o De Inste2ncia, Dilae7e3o Probatf3ria
Execue7e3o Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progresse3o De Regime Via Eleita Inadequada Supresse3o De Inste2ncia Dilae7e3o Probatf3ria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLINDA CALIXTO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI5O DO Sc3O PAULO

rgo Recorrido

MINISTc9RIO PdaBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decise3o De Ne3o Conhecimento (ordem Ne3o Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso prf3prio para impugnar indeferimento de progresse3o de regime?
  2. 2 He1 supresse3o de inste2ncia ao conhecer habeas corpus quando existe recurso prf3prio (art. 197 LEP)?
  3. 3 A pretense3o exige dilae7e3o probatf3ria incompatedvel com a via eleita?

Ratio Decidendi

Ne3o conhee7o do habeas corpus porque a via e9 inadequada para a pretense3o de progresse3o de regime, que demanda o manejo do recurso prf3prio (agravo em execue7e3o, art. 197 LEP); conhecer o writ implicaria supresse3o de inste2ncia e desprezo das normas constitucionais de competeancia, sem demonstrae7e3o de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem ne3o conhecida (ne3o conhee7o da ordem de habeas corpus)

Orders

  • Ordem ne3o conhecida
  • Publique-se