REsp 1926644 - DECISAO

REsp 1926644 - DECISAO

O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte: quando há único hidrômetro que aferiu o consumo global do condomínio, a aplicação da tabela progressiva deve ser feita proporcionalmente ao consumo total medido, sendo vedada a divisão desse consumo pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas progressivas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer essa aplicação.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE; Autor: Condomínio do Edifício Alcântara Trade Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel.
Legal Topics
Progressividade Tarifária, Hidrômetro Único, Cobrança De Tarifa, Divisão Por Economias, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Serviço Público Saneamento Processo Civil Progressividade Tarifária Hidrômetro Único Cobrança De Tarifa Divisão Por Economias +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Recorrente

Condomínio do Edifício Alcântara Trade Center

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a divisão do consumo registrado em único hidrômetro pelo número de economias para fins de enquadramento na tabela progressiva de tarifas de água?
  2. 2 Houve omissão nos julgados quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte: quando há único hidrômetro que aferiu o consumo global do condomínio, a aplicação da tabela progressiva deve ser feita proporcionalmente ao consumo total medido, sendo vedada a divisão desse consumo pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas progressivas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer essa aplicação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel.

Orders

  • Aplicar a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel/condomínio
  • Vedada a divisão do consumo registrado no único hidrômetro pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas iniciais da tabela progressiva