REsp 1944082 - DECISAO

REsp 1944082 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de ilegalidade da progressividade tarifária híbrida suscitada pela agravante; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele se manifeste sobre essa questão.

Parties
Agravante: Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido parcialmente o Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a alegação da ilegalidade da progressividade tarifária híbrida.
Legal Topics
Progressividade Tarifária Híbrida, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Progressividade Tarifária Híbrida Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da ilegalidade da progressividade tarifária híbrida
  2. 2 legalidade e previsão legal do regime de faturamento híbrido
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de ilegalidade da progressividade tarifária híbrida suscitada pela agravante; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele se manifeste sobre essa questão.

Court Disposition

Deferido parcialmente o Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a alegação da ilegalidade da progressividade tarifária híbrida.

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