RHC 189236 - DECISAO

RHC 189236 - DECISAO

Verificado, por consulta ao SEEU, que o juzo da execuo promoveu o paciente ao regime aberto e expediu alvar de soltura em 29/12/2023, o que torna superveniente o provimento no habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: CASSIO FERNANDES MOTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.23.248801-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progresso De Regime, Exame Criminolgico, Prejudicialidade (perda Do Objeto), Excesso De Prazo, Trabalho Externo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progresso De Regime Exame Criminolgico Prejudicialidade (perda Do Objeto) Excesso De Prazo Trabalho Externo

Case Brief

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Parties

CASSIO FERNANDES MOTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.23.248801-5/000)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realizao de exame criminolgico para progresso de regime
  2. 2 cumprimento dos requisitos para progresso de regime
  3. 3 excesso de prazo para realizao do exame criminolgico

Ratio Decidendi

Verificado, por consulta ao SEEU, que o juzo da execuo promoveu o paciente ao regime aberto e expediu alvar de soltura em 29/12/2023, o que torna superveniente o provimento no habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se