AREsp 2898032 - ACORDAO

AREsp 2898032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o condomínio não demonstrou fatos concretos aptos a comprovar que a manutenção do animal (ave de pequeno porte em gaiola) implicasse risco à segurança, higiene, saúde ou sossego dos demais condôminos, de modo que a proibição genérica prevista no regimento foi flexibilizada em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THE PLAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Proibição De Animais Domésticos, Flexibilização De Convenção Condominial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Condominial Proibição De Animais Domésticos Flexibilização De Convenção Condominial Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THE PLAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies
  2. 2 necessidade de comprovação de risco à incolumidade, saúde, higiene ou sossego para justificar a proibição
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.336, IV do CC/2002 e 19 da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o condomínio não demonstrou fatos concretos aptos a comprovar que a manutenção do animal (ave de pequeno porte em gaiola) implicasse risco à segurança, higiene, saúde ou sossego dos demais condôminos, de modo que a proibição genérica prevista no regimento foi flexibilizada em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.800,00