REsp 1970877 - DECISAO

REsp 1970877 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas no acórdão recorrido e por não impugnação dos fundamentos suficientes que mantiveram o acórdão do Tribunal de origem, além da necessidade de reexame de matéria fática para acolher a pretensão recursal, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão adotada na base do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Proibição De Circulação De Veículos, Bloqueio De Transferência De Veículos, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução Fiscal Proibição De Circulação De Veículos Bloqueio De Transferência De Veículos Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da proibição de circulação de veículos como medida constritiva na execução fiscal
  2. 2 Requisito de prequestionamento para recurso especial e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas no acórdão recorrido e por não impugnação dos fundamentos suficientes que mantiveram o acórdão do Tribunal de origem, além da necessidade de reexame de matéria fática para acolher a pretensão recursal, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão adotada na base do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se