Pet 14634 - DECISAO

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Demonstrado o periculum in mora e havendo plausibilidade (fumus boni iuris) quanto à tese de que a sanção de proibição de contratar deveria ter alcance territorial mais restrito, a tutela provisória foi parcialmente concedida para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial apenas no sentido de restringir a proibição de contratar com o Poder Público aplicada à requerente ao Município de Porto Feliz/SP até o julgamento do agravo, por se adequar à gravidade e às consequências territoriais do ato ímprobo conforme precedentes do STJ.

Parties
Requerente: CONSTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Concessão Parcial De Tutela Provisória (decisão Interlocutória)
Outcome
Tutela provisória concedida em parte
Legal Topics
Proibição De Contratar, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Modulação Da Sanção, Dosimetria Da Multa
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Proibição De Contratar Tutela Provisória Efeito Suspensivo Modulação Da Sanção Dosimetria Da Multa

Case Brief

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Parties

CONSTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Concessão Parcial De Tutela Provisória (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 alcance territorial da sanção de proibição de contratar prevista no art. 12, III, Lei 8.429/1992
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrida (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Demonstrado o periculum in mora e havendo plausibilidade (fumus boni iuris) quanto à tese de que a sanção de proibição de contratar deveria ter alcance territorial mais restrito, a tutela provisória foi parcialmente concedida para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial apenas no sentido de restringir a proibição de contratar com o Poder Público aplicada à requerente ao Município de Porto Feliz/SP até o julgamento do agravo, por se adequar à gravidade e às consequências territoriais do ato ímprobo conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Tutela provisória concedida em parte

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial apenas para manter a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, imposta à requerente, restrita ao Município de Porto Feliz/SP, até o julgamento do Agravo em Recurso Especial.