RMS 76252 - DECISAO

RMS 76252 - DECISAO

Por ausência de fundamentação específica e pela falta de participação comprovada da recorrente nos contratos investigados, a medida cautelar de proibição de contratar revelou-se desproporcional e excessivamente abrangente; assim, impõe-se a limitação da restrição aos municípios diretamente envolvidos e a revogação da vedação nacional para contratações emergenciais, com revisão periódica a cada seis meses e possibilidade de nova imposição somente mediante fundamentação concreta.

Parties
Recorrente/impetrante: SUPRAMED SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Proibição De Contratar, Proporcionalidade, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Abrangência Territorial, Revisão Periódica Da Medida
Mandado De Segurança Processo Penal Medidas Cautelares Direito Administrativo Proibição De Contratar Proporcionalidade Fundamentação Das Medidas Cautelares Abrangência Territorial +1 more

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Parties

SUPRAMED SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE LTDA.

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de direito líquido e certo para mandado de segurança
  2. 2 necessidade e adequação da medida cautelar de proibição de contratar
  3. 3 fundamentação específica exigida para medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação específica e pela falta de participação comprovada da recorrente nos contratos investigados, a medida cautelar de proibição de contratar revelou-se desproporcional e excessivamente abrangente; assim, impõe-se a limitação da restrição aos municípios diretamente envolvidos e a revogação da vedação nacional para contratações emergenciais, com revisão periódica a cada seis meses e possibilidade de nova imposição somente mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Limitar a proibição de contratar com o Poder Público exclusivamente aos Municípios de Curitiba, Pinhais e Piraquara
  • Revogar a proibição de contratação emergencial ou com dispensa de licitação em âmbito nacional