AREsp 2728057 - DECISAO

AREsp 2728057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (coisa julgada) e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, não se pode aplicar a norma superveniente para alterar penalidade já transitada em julgado.

Parties
Agravante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Agravante: ILTON SUALETE SARAIVA; Agravante: MARIA LUIZA CORREIA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Proibição De Contratar Com O Poder Público, Coisa Julgada, Aplicabilidade Retroativa De Norma Superveniente, Delimitação Territorial Da Sanção, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Proibição De Contratar Com O Poder Público Coisa Julgada Aplicabilidade Retroativa De Norma Superveniente Delimitação Territorial Da Sanção +3 more

Case Brief

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Agravante

ILTON SUALETE SARAIVA

Agravante

MARIA LUIZA CORREIA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 delimitação da abrangência territorial da sanção de proibição de contratar com o Poder Público
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 12, § 4º, da Lei n. 8.429/1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021) a título já transitado em julgado
  3. 3 prevalência da coisa julgada sobre norma superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (coisa julgada) e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, não se pode aplicar a norma superveniente para alterar penalidade já transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.