REsp 1900112 - DECISAO

REsp 1900112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ (falta de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados), de modo que a insurgência do recorrente não se justifica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Proibição De Contratar Com O Poder Público, Medida Cautelar Punitiva, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Artigo 12 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Proibição De Contratar Com O Poder Público Medida Cautelar Punitiva Dissídio Jurisprudencial Proporcionalidade E Razoabilidade Artigo 12 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impor proibição temporária de contratar como medida inibitória ou de urgência
  2. 2 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de identidade fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ (falta de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados), de modo que a insurgência do recorrente não se justifica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.