EAREsp 2261409 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial por meio da identidade fático-processual entre os casos; o acórdão confrontado analisou as particularidades do caso e concluiu pela ausência de decisão surpresa, de modo que a pretensão equivaleria a reexame do mérito fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e majorados honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARIEL LENHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso
Legal Topics
Proibição De Decisão Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processo Civil Proibição De Decisão Surpresa Dissídio Jurisprudencial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ARIEL LENHARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 10 do CPC/2015 e vedação à decisão surpresa
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 limites da via especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial por meio da identidade fático-processual entre os casos; o acórdão confrontado analisou as particularidades do caso e concluiu pela ausência de decisão surpresa, de modo que a pretensão equivaleria a reexame do mérito fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e majorados honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Não conhecer do recurso.