REsp 2093575 - DECISAO

REsp 2093575 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve violação ao princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC) pelo acórdão regional ao decidir com base em fundamentos ou elementos que não tinham sido objeto de discussão prévia entre as partes, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.

Parties
Recorrente: OSCAR JOSÉ AZEREDO EVANGELISTA; Recorrente: VICENTINA AZEREDO EVANGELISTA; Recorrida: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRECEITA / Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Proibição De Decisão Surpresa, Contraditório Substancial, Habilitação No Cumprimento De Sentença, Acordo Administrativo Homologado, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Interesse De Agir
Processual Civil Processual Administrativo Proibição De Decisão Surpresa Contraditório Substancial Habilitação No Cumprimento De Sentença Acordo Administrativo Homologado Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Interesse De Agir

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Parties

OSCAR JOSÉ AZEREDO EVANGELISTA

Recorrente

VICENTINA AZEREDO EVANGELISTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

SINDIRECEITA / Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V e art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC (prisão contra decisão surpresa)
  3. 3 incidência e efeitos de acordo administrativo homologado sobre créditos de habilitação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve violação ao princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC) pelo acórdão regional ao decidir com base em fundamentos ou elementos que não tinham sido objeto de discussão prévia entre as partes, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular a sentença de primeiro grau e os acórdãos subsequentes.
  • Publique-se. Intimem-se.