HC 708319 - DECISAO

HC 708319 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a proibição de saída do país porque, no entendimento do relator, não há fatos atuais, concretos e significativos que indiquem risco relevante à aplicação da lei penal ou reiteração delitiva diante da suspensão da ação penal, do encerramento da instrução e da inexistência de movimentações recentes que demonstrem continuidade das condutas. A viagem internacional foi autorizada de forma condicionada à apresentação prévia de bilhetes de ida e volta, indicação de hospedagem e meio de contato e à comprovação imediata do retorno, e determinou-se comunicação ao juízo de origem.

Parties
Paciente: VANUÊ ANTÔNIO DA SILVA FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para revogar a medida cautelar de proibição de saída do território nacional.
Legal Topics
Proibição De Viagens Ao Exterior, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Contemporaneidade, Autonomia Entre Juízos, Jurisprudência
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Case Brief

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Parties

VANUÊ ANTÔNIO DA SILVA FARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de proibição de deixar o país
  2. 2 Necessidade e adequação da medida cautelar
  3. 3 Contemporaneidade do risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a proibição de saída do país porque, no entendimento do relator, não há fatos atuais, concretos e significativos que indiquem risco relevante à aplicação da lei penal ou reiteração delitiva diante da suspensão da ação penal, do encerramento da instrução e da inexistência de movimentações recentes que demonstrem continuidade das condutas. A viagem internacional foi autorizada de forma condicionada à apresentação prévia de bilhetes de ida e volta, indicação de hospedagem e meio de contato e à comprovação imediata do retorno, e determinou-se comunicação ao juízo de origem.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para revogar a medida cautelar de proibição de saída do território nacional.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de proibição de saída do território nacional.
  • Autorizar realização de viagem internacional condicionada à prévia apresentação de bilhetes de passagem com data de ida e volta, indicação do local de hospedagem, meio de comunicação pelo qual o paciente poderá ser contatado no exterior e comprovação imediata do retorno ao país.