AREsp 1571169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar as conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, verificou-se que no distrato houve anuência à restituição simples do sinal e que não houve comprovação de dano moral, e foram preenchidos os requisitos legais para manutenção da majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, observados os limites percentuais.

Parties
Agravante: ROZANA HYPÓLITO ESTANISLAU DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Promessa De Cessão De Direitos Hereditários, Imóvel, Distrato, Sinal, Devolução Simples, Dano Moral, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Promessa De Cessão De Direitos Hereditários Imóvel Distrato Sinal Devolução Simples Dano Moral +4 more

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Parties

ROZANA HYPÓLITO ESTANISLAU DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da devolução em dobro do sinal após distrato
  3. 3 Caracterização de dano moral diante dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar as conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, verificou-se que no distrato houve anuência à restituição simples do sinal e que não houve comprovação de dano moral, e foram preenchidos os requisitos legais para manutenção da majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, observados os limites percentuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a devolução do valor do sinal na forma simples e afastou a indenização por dano moral.