REsp 1942049 - DECISAO

REsp 1942049 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a atualização monetária das parcelas pagas deve incidir a partir de cada desembolso e porque as despesas condominiais e o IPTU são de responsabilidade do vendedor até a entrega das chaves; assim, não assiste razão à pretensão de modificar esses pontos, devendo o acórdão de origem ser mantido.

Parties
Recorrente: HESA 93 INVESTIMENTOS IMOBILIÁROS LTDA; Recorrente: HELBOR EMPREENIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Correção Monetária, Despesas Condominiais, IPTU, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Correção Monetária Despesas Condominiais IPTU Honorários Advocatícios

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Parties

HESA 93 INVESTIMENTOS IMOBILIÁROS LTDA

Recorrente

HELBOR EMPREENIMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária para fins de restituição
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de IPTU e despesas condominiais antes da entrega das chaves
  3. 3 aplicação de retenção contratual/cláusula penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a atualização monetária das parcelas pagas deve incidir a partir de cada desembolso e porque as despesas condominiais e o IPTU são de responsabilidade do vendedor até a entrega das chaves; assim, não assiste razão à pretensão de modificar esses pontos, devendo o acórdão de origem ser mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.