REsp 1930685 - DECISAO

REsp 1930685 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negativou-se provimento. Não se conheceu de pretensão sobre o caráter penitencial das arras em razão da necessidade de reexame contratual e fático-probatório (vedado pelas Súmulas/Enunciados aplicáveis). Manteve-se a conclusão de que a taxa de fruição não é devida em lote sem edificação e que a rescisão se operou extrajudicialmente por não purgação da mora nos termos do art. 32 da Lei 6.766/79. Considerou-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos, estando o contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018, e alinhada à jurisprudência que admite retenções entre 10% e 25%. Determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 10%...

Parties
Recorrente: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Arras, Taxa De Fruição, Constituição Em Mora (art. 32, Lei 6.766/79), Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Lei 13.786/2018 (distrato)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Arras Taxa De Fruição Constituição Em Mora (art. 32, Lei 6.766/79) +3 more

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Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter das arras (penitenciais vs confirmatórias)
  2. 2 cabimento de taxa de fruição em lote sem edificação
  3. 3 possibilidade de resolução contratual extrajudicial por constituição em mora nos termos do art. 32 da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negativou-se provimento. Não se conheceu de pretensão sobre o caráter penitencial das arras em razão da necessidade de reexame contratual e fático-probatório (vedado pelas Súmulas/Enunciados aplicáveis). Manteve-se a conclusão de que a taxa de fruição não é devida em lote sem edificação e que a rescisão se operou extrajudicialmente por não purgação da mora nos termos do art. 32 da Lei 6.766/79. Considerou-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos, estando o contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018, e alinhada à jurisprudência que admite retenções entre 10% e 25%. Determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 10%...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial em parte
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC