AREsp 1856314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para reduzir o percentual dos honorários de sucumbência fixado em 20% para 15% sobre o valor da condenação, por entender que a majoração ao patamar máximo não se ajusta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade do §2º do art.85 do CPC/2015, mantendo‑se, contudo, os demais fundamentos e provimentos do acórdão regional, inclusive o reconhecimento da presunção de lucros cessantes e as demais conclusões sobre validade da cláusula de tolerância, inexistência de caso fortuito/força maior e improcedência de vários pedidos de dano emergente.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER TERESÓPOLIS SPE 63
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir os honorários de sucumbência de 20% para 15%, mantendo o acórdão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Caso Fortuito E Força Maior, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Caso Fortuito E Força Maior +4 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER TERESÓPOLIS SPE 63

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade
  3. 3 momento da mora da promitente vendedora (prazo prorrogado até expedição do habite-se)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para reduzir o percentual dos honorários de sucumbência fixado em 20% para 15% sobre o valor da condenação, por entender que a majoração ao patamar máximo não se ajusta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade do §2º do art.85 do CPC/2015, mantendo‑se, contudo, os demais fundamentos e provimentos do acórdão regional, inclusive o reconhecimento da presunção de lucros cessantes e as demais conclusões sobre validade da cláusula de tolerância, inexistência de caso fortuito/força maior e improcedência de vários pedidos de dano emergente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir os honorários de sucumbência de 20% para 15%, mantendo o acórdão quanto aos demais termos.

Orders

  • Reduzir o percentual dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação.
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos demais termos.