AREsp 1893119 - DECISAO

AREsp 1893119 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos artigos do CDC invocados, impedindo sua apreciação na via especial; quanto às matérias de mérito decididas pelo Tribunal de origem (legitimidade passiva, responsabilidade solidária, inexistência de caso fortuito e configuração de dano moral por atraso superior a um ano), tratam-se de valoração fático-probatória que não se presta a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: SERTENGE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Dano Moral, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Dano Moral Lucros Cessantes +3 more

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SERTENGE ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CDC (art. 14, §3º, II e art. 28)
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre fornecedores na cadeia de consumo
  3. 3 caracterização de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos artigos do CDC invocados, impedindo sua apreciação na via especial; quanto às matérias de mérito decididas pelo Tribunal de origem (legitimidade passiva, responsabilidade solidária, inexistência de caso fortuito e configuração de dano moral por atraso superior a um ano), tratam-se de valoração fático-probatória que não se presta a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.