REsp 1943713 - DECISAO

REsp 1943713 - DECISAO

Por se tratar de terreno não edificado, não havendo prova de exploração econômica ou de que a vendedora teria auferido vantagem concreta caso não tivesse cedido a posse, está ausente o empobrecimento da recorrente e o enriquecimento da recorrida; assim, não se configura direito à taxa de ocupação, e o reexame de fatos e provas necessário para alterar o entendimento seria vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento e mantida a conclusão de ausência de taxa de fruição.

Parties
Autor/recorrido: Euler da Silva Lima; Ré/recorrente: SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação (taxa De Fruição), Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação (taxa De Fruição) Enriquecimento Sem Causa Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Euler da Silva Lima

Autor/recorrido

SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 configuração do enriquecimento sem causa e seus requisitos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de terreno não edificado, não havendo prova de exploração econômica ou de que a vendedora teria auferido vantagem concreta caso não tivesse cedido a posse, está ausente o empobrecimento da recorrente e o enriquecimento da recorrida; assim, não se configura direito à taxa de ocupação, e o reexame de fatos e provas necessário para alterar o entendimento seria vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento e mantida a conclusão de ausência de taxa de fruição.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.