REsp 1922604 - ACORDAO

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As agravantes não demonstraram o prequestionamento das teses suscitadas (mora do adquirente, desistência do comprador e exceção do contrato não cumprido) perante o Tribunal de origem, e não preencheram os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 (oposição de embargos e alegação de negativa de prestação jurisdicional), tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações; Agravantes: CHL XLVI Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Rescisão Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Retenção De Quantia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Rescisão Contratual Dano Moral +6 more

Case Brief

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Parties

PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Agravantes

CHL XLVI Incorporações Ltda.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das teses de mora do adquirente, desistência do comprador e exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para arguir negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

As agravantes não demonstraram o prequestionamento das teses suscitadas (mora do adquirente, desistência do comprador e exceção do contrato não cumprido) perante o Tribunal de origem, e não preencheram os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 (oposição de embargos e alegação de negativa de prestação jurisdicional), tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno