AREsp 1904469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, mantendo-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, que a retenção de 10% dos valores pagos é adequada em caso de rescisão por iniciativa do comprador e que as arras confirmatórias não podem ser cumulativamente retidas, pois isso configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Retenção De Valores, Arras (sinal), Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual Retenção De Valores Arras (sinal) Juros De Mora +2 more

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Parties

SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto ao termo inicial dos juros
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 possibilidade e percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, mantendo-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, que a retenção de 10% dos valores pagos é adequada em caso de rescisão por iniciativa do comprador e que as arras confirmatórias não podem ser cumulativamente retidas, pois isso configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Fixar a data do trânsito em julgado da decisão como termo inicial dos juros de mora
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem