REsp 2129882 - DECISAO

REsp 2129882 - DECISAO

O acórdão estadual analisou e fundamentou a matéria, concluindo que não houve aceitação pelas rés da proposta manuscrita do autor, a qual se revelou mera anotação ou esboço não vinculante; por envolver reexame de fatos e provas, a pretensão do recorrente não pode prosperar na esfera do STJ (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente / Autor: CESIO SANDOVAL PEIXOTO; Ré: Alphaville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Oferta E Aceitação, Formação Do Contrato, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Imobiliários Promessa De Compra E Venda Oferta E Aceitação Formação Do Contrato Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CESIO SANDOVAL PEIXOTO

Recorrente / Autor

Alphaville

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de aceitação de proposta de compra e venda
  2. 2 vinculação de anotações manuscritas como oferta (art. 48 CDC)
  3. 3 omissão e contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão estadual analisou e fundamentou a matéria, concluindo que não houve aceitação pelas rés da proposta manuscrita do autor, a qual se revelou mera anotação ou esboço não vinculante; por envolver reexame de fatos e provas, a pretensão do recorrente não pode prosperar na esfera do STJ (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte autora na origem para R$ 10.000,00, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.