REsp 1930168 - DECISAO

REsp 1930168 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento das questões processuais suscitadas (arts. 17, 337 e 485, VI, do CPC/15 e arts. 402 e 403 do CPC/15), aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento desses pontos no recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ admite a presunção do prejuízo do adquirente e a consequente indenização por lucros cessantes quando o imóvel é entregue após o prazo, razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 162 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Promessa De Compra E Venda Indenização Por Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 17, 337 e 485, VI, do CPC/15 e aos arts. 402 e 403 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 questão sobre existência de acordo extrajudicial e quitação com desconto relativo ao atraso

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das questões processuais suscitadas (arts. 17, 337 e 485, VI, do CPC/15 e arts. 402 e 403 do CPC/15), aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento desses pontos no recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ admite a presunção do prejuízo do adquirente e a consequente indenização por lucros cessantes quando o imóvel é entregue após o prazo, razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.