REsp 1924721 - DECISAO

REsp 1924721 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os eventos alegados pela recorrente são riscos da atividade do empreendedor imobiliário, não caracterizando caso fortuito/força maior apto a afastar sua responsabilidade; o prazo de tolerância de 180 dias visa abarcar percalços desse tipo, tendo sido comprovada mora de nove meses além da tolerância, o que pressupõe o pagamento de indenização por lucros cessantes; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVÃO BOSQUES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Lucros Cessantes, Indenização
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Lucros Cessantes Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ GALVÃO BOSQUES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade da incorporadora
  2. 2 comprovação e presunção de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os eventos alegados pela recorrente são riscos da atividade do empreendedor imobiliário, não caracterizando caso fortuito/força maior apto a afastar sua responsabilidade; o prazo de tolerância de 180 dias visa abarcar percalços desse tipo, tendo sido comprovada mora de nove meses além da tolerância, o que pressupõe o pagamento de indenização por lucros cessantes; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se