AREsp 1904298 - DECISAO

AREsp 1904298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e do contrato celebrado entre as partes, providência vedada nesta via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Súmula 543/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Cláusula Abusiva Súmula 543/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COLARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de resolução da promessa de compra e venda por incapacidade financeira do comprador
  3. 3 abusividade da cláusula que prevê retenção de 50% em caso de desistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e do contrato celebrado entre as partes, providência vedada nesta via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.