AREsp 1809315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado sobre a matéria federal (falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a alegação de ausência de sucumbência recíproca dependia de valoração fática e de reexame probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria, Submetido Ao Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Carência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Índice De Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Carência De Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria, Submetido Ao Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento para a apreciação de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado sobre a matéria federal (falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a alegação de ausência de sucumbência recíproca dependia de valoração fática e de reexame probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.