REsp 1867955 - DECISAO

REsp 1867955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; o IRDR indicado foi desafetado e o recurso especial relativo a ele passou a tramitar sem efeito suspensivo, afastando a necessidade de suspensão do feito; e manteve-se o entendimento de que a responsabilidade pelas despesas condominiais é da vendedora até a entrega da posse, aplicando-se súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Correção Monetária, Taxas Condominiais, IRDR, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Correção Monetária Taxas Condominiais IRDR Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 pedido de suspensão do feito em razão de IRDR
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; o IRDR indicado foi desafetado e o recurso especial relativo a ele passou a tramitar sem efeito suspensivo, afastando a necessidade de suspensão do feito; e manteve-se o entendimento de que a responsabilidade pelas despesas condominiais é da vendedora até a entrega da posse, aplicando-se súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 10% do valor atribuído pela origem (art. 85, § 11, CPC)