EREsp 1918121 - DECISAO

EREsp 1918121 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ que admitem a resolução do compromisso de compra e venda pelo promitente comprador e que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, autorizam a restituição das quantias pagas com retenção de parcela indenizatória, restabeleceu-se a rescisão contratual e autorizou-se a retenção de 25% das parcelas pagas, com imediata restituição do remanescente a partir da data de cada desembolso; reconheceu-se, ainda, a solidariedade na cadeia de consumo quanto à responsabilização da JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A.

Parties
Autor: Autores; Ré: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 6 LTDA; Ré: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Desistência Imotivada, Retenção Parcial De Valores, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habite Se Vs Aceite De Obras, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Honorários Sucumbenciais, Tolerância De Prazo
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Desistência Imotivada Retenção Parcial De Valores Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

Autores

Autor

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 6 LTDA

Ré

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
  2. 2 desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 mora da promitente vendedora quanto ao prazo de entrega

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ que admitem a resolução do compromisso de compra e venda pelo promitente comprador e que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, autorizam a restituição das quantias pagas com retenção de parcela indenizatória, restabeleceu-se a rescisão contratual e autorizou-se a retenção de 25% das parcelas pagas, com imediata restituição do remanescente a partir da data de cada desembolso; reconheceu-se, ainda, a solidariedade na cadeia de consumo quanto à responsabilização da JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecida a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes
  • Autorizadas as recorridas a reter 25% das parcelas pagas pelo promitente comprador