REsp 1884656 - ACORDAO

REsp 1884656 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo do promitente-comprador em casos de atraso na entrega de imóvel, autorizando a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes; aplica-se a Súmula 83/STJ para questões de omissão/divergência e mantém-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais conforme decidido, não prosperando a alegação de incompatibilidade entre rescisão e indenização.

Parties
Agravante: Jardim da Glória Empreendimento S.A.; Agravado: Pedro Luís França; Agravada: Regina Aparecida Aloi França; Interessada: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jardim da Glória Empreendimento S.A.

Agravante

Pedro Luís França

Agravado

Regina Aparecida Aloi França

Agravada

Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 compatibilidade entre pedido de rescisão contratual e indenização por lucros cessantes
  3. 3 cabimento de danos morais por mero atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo do promitente-comprador em casos de atraso na entrega de imóvel, autorizando a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes; aplica-se a Súmula 83/STJ para questões de omissão/divergência e mantém-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais conforme decidido, não prosperando a alegação de incompatibilidade entre rescisão e indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Os honorários advocatícios devem ser arcados sobre o percentual dos valores não expurgados do pedido dos agravados, conforme redimensionamento realizado.