AREsp 1502342 - DECISAO

AREsp 1502342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as alegadas violações implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou eram insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF), e porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela resolução do contrato em razão da interrupção voluntária do pagamento, autorizando a retenção de 10% sobre o total pago e afastando indenização por danos.

Parties
Agravante: ROBERTO ALVES CAIRO; Agravante: OUTRA; Agravada/recorrida: construtora e incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão a Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resolução Por Inexecução Voluntária, Perdas E Danos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Declaratórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Resolução Por Inexecução Voluntária Perdas E Danos Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ROBERTO ALVES CAIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

construtora e incorporadora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão a Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 489, 502, 503, 504, I, 508, 1.022, 1.025, §2º)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 475, 476, 402, 403)
  3. 3 inadimplemento contratual e resolução por inexecução voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as alegadas violações implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou eram insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF), e porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela resolução do contrato em razão da interrupção voluntária do pagamento, autorizando a retenção de 10% sobre o total pago e afastando indenização por danos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se