REsp 1951101 - DECISAO

REsp 1951101 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fatos e aplicou jurisprudência consolidada deste Tribunal; a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento de determinados dispositivos, obstruindo sua apreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de mora da construtora na entrega do imóvel
  2. 2 responsabilidade pelos lucros cessantes decorrentes do atraso
  3. 3 momento da obrigação de pagamento das despesas condominiais (posse/entrega das chaves)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fatos e aplicou jurisprudência consolidada deste Tribunal; a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento de determinados dispositivos, obstruindo sua apreciação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.