REsp 1853019 - DECISAO

REsp 1853019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou, com fundamentação em dispositivos de lei federal, a questão processual prejudicial relativa à contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão recorrido, obedecendo-se ao óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: SAO LUCAS IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Desistência Do Comprador, Limitação Das Parcelas Indenizatórias, Indenização Por Benfeitorias, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Processual Civil Promessa De Compra E Venda Desistência Do Comprador Limitação Das Parcelas Indenizatórias Indenização Por Benfeitorias Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Honorários De Sucumbência

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Parties

SAO LUCAS IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação das parcelas indenizatórias ao valor total das prestações pagas pelo comprador
  2. 2 contradição entre fundamentação e dispositivo no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou, com fundamentação em dispositivos de lei federal, a questão processual prejudicial relativa à contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão recorrido, obedecendo-se ao óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoração dos honorários para 12% em favor do patrono da parte recorrida.