REsp 1898788 - DECISAO

REsp 1898788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de questão fática (imissão na posse pelos adquirentes), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, porém, a majoração dos honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 17%.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Desistência Do Comprador, Responsabilidade Pelo IPTU, Taxa De Condomínio, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Desistência Do Comprador Responsabilidade Pelo IPTU Taxa De Condomínio Imissão Na Posse +2 more

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Parties

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais em caso de desistência do comprador de lote urbano
  2. 2 Se houve imissão na posse pelos adquirentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de questões fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de questão fática (imissão na posse pelos adquirentes), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, porém, a majoração dos honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 17%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% em favor do patrono da parte recorrida.