REsp 1883600 - DECISAO

REsp 1883600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente e invocou dispositivos inaptos à controvérsia (Lei 13.786/2018 inaplicável por contrato de 2015; art. 53, § 2º, do CDC aplicável apenas a consórcios) e porque os dispositivos do CPC indicados tratam genericamente de recursos repetitivos, não da matéria específica; assim incidiu o óbice da Súmula 284/STF. Em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: L.R.M.-LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
recurso especial não conhecido; majoração de honorários para 17%
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Resilição Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Percentual De Retenção Resilição Contratual Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

L.R.M.-LOTEAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao contrato celebrado em 2015
  2. 2 ofensa ao art.53, § 2º, do CDC
  3. 3 ofensa aos arts. 927, II, 1.040 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente e invocou dispositivos inaptos à controvérsia (Lei 13.786/2018 inaplicável por contrato de 2015; art. 53, § 2º, do CDC aplicável apenas a consórcios) e porque os dispositivos do CPC indicados tratam genericamente de recursos repetitivos, não da matéria específica; assim incidiu o óbice da Súmula 284/STF. Em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majoração de honorários para 17%

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento).