AREsp 1910635 - DECISAO

AREsp 1910635 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a agravante não cumpriu obrigação contratual de providenciar a escritura e de atualizar seu endereço, tendo a notificação extrajudicial sido encaminhada e frustrada pela mudança não comunicada; como as questões fático-probatórias foram devidamente analisadas e o reexame de fatos e provas é vedado nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ), não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários recursais para 13% do valor da causa.

Parties
Agravante: Fernanda de Souza Patrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Escritura Pública, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Obrigação De Fazer Escritura Pública Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Recursais Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fernanda de Souza Patrício

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Dever de informação e de comunicar alteração de endereço pelo promitente-comprador
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a agravante não cumpriu obrigação contratual de providenciar a escritura e de atualizar seu endereço, tendo a notificação extrajudicial sido encaminhada e frustrada pela mudança não comunicada; como as questões fático-probatórias foram devidamente analisadas e o reexame de fatos e provas é vedado nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ), não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários recursais para 13% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte agravada para 13% do valor da causa.