REsp 1903945 - DECISAO

REsp 1903945 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, tratandose de imóvel de alto padrão e inexistindo circunstâncias excepcionais capazes de violar direito da personalidade, não há dano moral indenizável decorrente do mero atraso; ademais, afastou a aplicação da inversão da cláusula penal nos termos do Tema 970/STJ quando a cláusula penal, aplicada como no acórdão recorrido (2% sobre parcelas pagas por mês), extrapola o valor locativo, e substituiu a inversão por indenização por lucros cessantes fixada em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, mantendo-se a distribuição recíproca dos encargos sucumbenciais.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL PATRIMAR MARAGOGI EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido, em parte.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Temas 970 E 971/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

DIRECIONAL PATRIMAR MARAGOGI EMPREENDIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e inversão da cláusula penal em contrato de adesão entre comprador e incorporadora
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel de alto padrão
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, tratandose de imóvel de alto padrão e inexistindo circunstâncias excepcionais capazes de violar direito da personalidade, não há dano moral indenizável decorrente do mero atraso; ademais, afastou a aplicação da inversão da cláusula penal nos termos do Tema 970/STJ quando a cláusula penal, aplicada como no acórdão recorrido (2% sobre parcelas pagas por mês), extrapola o valor locativo, e substituiu a inversão por indenização por lucros cessantes fixada em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, mantendo-se a distribuição recíproca dos encargos sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte.

Orders

  • Excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Substituir a inversão da cláusula penal por indenização por lucros cessantes equivalente a 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso.