REsp 1873084 - DECISAO

REsp 1873084 - DECISAO

O STJ restabeleceu os comandos da sentença que condenou a incorporadora ao pagamento de lucros cessantes durante o período de mora, por entender pacífica a jurisprudência de que os lucros cessantes integram as perdas e danos do adquirente enquanto o contrato não esteja resolvido, e determinou o redimensionamento dos honorários para 12% sobre o valor da condenação; o provimento limita-se a restaurar a sentença nos pontos devolvidos a esta Corte.

Parties
Recorrente: KUNIO TSUDA; Recorrente: RODRIGO HIDEKI TSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restaurar os comandos da sentença, exceto quanto ao percentual dos honorários, que foi fixado em 12%.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Lucros Cessantes Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KUNIO TSUDA

Recorrente

RODRIGO HIDEKI TSUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da resolução do contrato com pedido de lucros cessantes
  2. 2 termo ad quem dos lucros cessantes
  3. 3 alegação de bis in idem pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu os comandos da sentença que condenou a incorporadora ao pagamento de lucros cessantes durante o período de mora, por entender pacífica a jurisprudência de que os lucros cessantes integram as perdas e danos do adquirente enquanto o contrato não esteja resolvido, e determinou o redimensionamento dos honorários para 12% sobre o valor da condenação; o provimento limita-se a restaurar a sentença nos pontos devolvidos a esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar os comandos da sentença, exceto quanto ao percentual dos honorários, que foi fixado em 12%.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restaurar os comandos da sentença.
  • Condenar a incorporadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes nos termos da sentença (fixado em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, conforme fls. 292/7).