AREsp 1908300 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: DEMAC CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Agravo (nos Próprios Autos) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Negado Provimento
Legal Topics: Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Ônus Da Sucumbência +3 more

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Parties

DEMAC CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (nos Próprios Autos) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1 ausência de prazo específico no contrato e interpretação favorável ao consumidor
2 presunção de prejuízo e indenização por lucros cessantes pelo atraso
3 possibilidade de condenação por danos morais pelo atraso e falta de informação clara