AREsp 1922702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a cobrança da taxa de fruição não é devida no caso de imóvel não edificado ante a ausência de prova de disponibilização do bem, que a Lei 13.786/2018 não retroage ao contrato firmado anteriormente e que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para rever o acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Comissão De Corretagem, Arras, Cláusula Penal, Retenção De Quantias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Devolução De Valores Taxa De Fruição Terreno Não Edificado +5 more

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Parties

Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre terreno não edificado
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n.º 13.786/2018 a contratos celebrados anteriormente
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de despesas administrativas de comercialização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a cobrança da taxa de fruição não é devida no caso de imóvel não edificado ante a ausência de prova de disponibilização do bem, que a Lei 13.786/2018 não retroage ao contrato firmado anteriormente e que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para rever o acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.