AREsp 1947990 - DECISAO

AREsp 1947990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem fundamentou a conclusão de responsabilidade do promitente-vendedor com base em elemento fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, matéria cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se a Súmula 543/STJ determinando a devolução integral das quantias pagas, com correção monetária desde o desembolso e juros desde a citação; por isso manteve-se a solução do tribunal a quo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Devolução Integral Das Parcelas, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmulas 5, 7, 83 E 543 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Devolução Integral Das Parcelas Comissão De Corretagem Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a CF)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 responsabilidade do promitente-vendedor pelo atraso e consequências da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem fundamentou a conclusão de responsabilidade do promitente-vendedor com base em elemento fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, matéria cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se a Súmula 543/STJ determinando a devolução integral das quantias pagas, com correção monetária desde o desembolso e juros desde a citação; por isso manteve-se a solução do tribunal a quo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação