REsp 1803282 - DECISAO

REsp 1803282 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial: manteve a condenação relativa à sucumbência e aos lucros cessantes nos termos da jurisprudência do STJ (presunção de prejuízo pelo atraso na entrega do imóvel), não conheceu de questões constitucionais e de ilegitimidade por ausência de prequestionamento, e afastou a condenação por danos morais por entender que não houve demonstração de circunstância excepcional capaz de superar o caráter de mero inadimplemento contratual.

Parties
Recorrente: BENJAMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Do Fato Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Danos Morais Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

BENJAMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva não prequestionada
  2. 2 presunção de prejuízo (lucros cessantes) pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 dever de informação sobre comissão de corretagem e validade da cláusula de transferência

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial: manteve a condenação relativa à sucumbência e aos lucros cessantes nos termos da jurisprudência do STJ (presunção de prejuízo pelo atraso na entrega do imóvel), não conheceu de questões constitucionais e de ilegitimidade por ausência de prequestionamento, e afastou a condenação por danos morais por entender que não houve demonstração de circunstância excepcional capaz de superar o caráter de mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, mantida a sucumbência fixada na origem
  • Publique-se