AREsp 1902874 - DECISAO

AREsp 1902874 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal estadual por entender que este corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório e na inversão do ônus da prova, que a promitente vendedora não comprovou a entrega dos documentos ao agente financiador, tendo dado causa à resolução do contrato; assim, é devida a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, e a manutenção da indenização por danos morais, e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Autora: Autora (promissária compradora); Ré: Ré (promitente vendedora / construtora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual Comissão De Corretagem Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Autora (promissária compradora)

Autora

Ré (promitente vendedora / construtora)

Ré

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de resolução de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, cabe a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem
  2. 2 Se a embargante comprovou ter cumprido a obrigação de entregar a documentação exigida pelo agente financiador
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão do desfazimento do contrato e quantificação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal estadual por entender que este corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório e na inversão do ônus da prova, que a promitente vendedora não comprovou a entrega dos documentos ao agente financiador, tendo dado causa à resolução do contrato; assim, é devida a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, e a manutenção da indenização por danos morais, e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.