REsp 1918505 - DECISAO

REsp 1918505 - DECISAO

Na ausência de circunstâncias especiais, o mero atraso de dez meses na entrega do imóvel constitui apenas dissabor contratual e não gera dano moral; por isso, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: RUBI ENGENHARIA LTDA; Recorrente: RUBI SPE 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorridos: consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória Vs Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Vs Lucros Cessantes

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA

Recorrente

RUBI SPE 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

consumidores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o atraso de dez meses, na ausência de circunstâncias especiais, autoriza condenação por danos morais
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (bis in idem)

Ratio Decidendi

Na ausência de circunstâncias especiais, o mero atraso de dez meses na entrega do imóvel constitui apenas dissabor contratual e não gera dano moral; por isso, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, provido o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel