AREsp 1961379 - DECISAO

AREsp 1961379 - DECISAO

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, nem foi realizado o cotejo analítico exigido; incide também a Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Apelada/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Súmula 308/stj, Prova De Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Hipoteca Honorários Advocatícios Súmula 308/stj Prova De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na imputação de honorários (art. 86 do CPC)
  3. 3 Necessidade de arbitramento equitativo dos honorários quando o proveito econômico for inestimável (art. 85, §8º do CPC)

Ratio Decidendi

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, nem foi realizado o cotejo analítico exigido; incide também a Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC