REsp 1939725 - DECISAO

REsp 1939725 - DECISAO

Havendo omissão quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais, a redistribuição não foi determinada em razão da constatação de sucumbência mínima do autor; nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da responsabilidade integral da embargante pelo ônus sucumbencial, fixado em 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SC2 Shopping Praia da Costa Ltda., outra denominação, Construtora Sá Cavalcante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Sucumbência Mínima
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SC2 Shopping Praia da Costa Ltda., outra denominação, Construtora Sá Cavalcante Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 efeitos da sucumbência mínima sobre a distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais, a redistribuição não foi determinada em razão da constatação de sucumbência mínima do autor; nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da responsabilidade integral da embargante pelo ônus sucumbencial, fixado em 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da responsabilidade integral da embargante pelo ônus sucumbencial no percentual de 10% sobre o valor da condenação.