AREsp 1933941 - DECISAO

AREsp 1933941 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as pretensões das agravantes exigiam reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF, a agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente divergido, tornando a tese inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que os fatos alegados não configuram caso fortuito/excludente de responsabilidade e que as cláusulas contratuais impugnadas eram, em tese, válidas e devidamente aplicadas.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; Agravante: INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula De Prazo De Tolerância, Correção Monetária Pelo INCC, Taxas Condominiais, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal E Juros Moratórios, Lucros Cessantes, Dano Moral, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Cláusula De Prazo De Tolerância Correção Monetária Pelo INCC +6 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito ou força maior para justificar atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Validade de cláusula contratual que prevê prazo de tolerância e prorrogação por motivos diversos
  3. 3 Aplicabilidade do INCC como indexador até a entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as pretensões das agravantes exigiam reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF, a agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente divergido, tornando a tese inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que os fatos alegados não configuram caso fortuito/excludente de responsabilidade e que as cláusulas contratuais impugnadas eram, em tese, válidas e devidamente aplicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de condenação na origem