AREsp 1852551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); a controvérsia sobre irretratabilidade/resolução do contrato está pacificada pela Súmula 543/STJ; e a impugnação quanto ao termo inicial dos juros de mora foi prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal violado e pela falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resilição Contratual, Incorporação Imobiliária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do comprador
  2. 2 irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); a controvérsia sobre irretratabilidade/resolução do contrato está pacificada pela Súmula 543/STJ; e a impugnação quanto ao termo inicial dos juros de mora foi prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal violado e pela falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.