REsp 1897028 - DECISAO

REsp 1897028 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a recorrente não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal cuja interpretação seria controversa para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF); em consequência, não se conheceu do recurso, e foram majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 inadequação da indicação da questão federal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ à hipótese de matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a recorrente não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal cuja interpretação seria controversa para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF); em consequência, não se conheceu do recurso, e foram majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelo acórdão recorrido para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.