AREsp 1910724 - DECISAO

AREsp 1910724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por identificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou suficientemente as matérias suscitadas nos embargos de declaração; por ser matéria essencial ao deslinde, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão sanando os vícios, sem que esta Corte reexamine fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Especial Não Admitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se os vícios.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Especial Não Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil quanto à aferição de lucros com locação dos imóveis
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por identificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou suficientemente as matérias suscitadas nos embargos de declaração; por ser matéria essencial ao deslinde, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão sanando os vícios, sem que esta Corte reexamine fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se os vícios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão sanando os vícios apontados.
  • Intimem-se.